O veto parcial da governadora Raquel Lyra ao projeto da LOA, a Lei Orçamentária Anual, foi rejeitado pela Comissão de Justiça da Alepe, nesta terça. O veto excluía alterações de deputados estaduais ao orçamento e havia sido arquivado pelo presidente da Assembleia, deputado Álvaro Porto, do PSDB. O Poder Executivo conseguiu, na Justiça, uma decisão liminar para que o dispositivo voltasse a tramitar. O relator, deputado João Paulo, do PT, apresentou parecer pela manutenção do veto e foi acompanhado por Antônio Moraes, do PP; Edson Vieira, do União; e Wanderson Florêncio, do Solidariedade.

Diogo Moraes, do PSDB, abriu voto divergente, pela rejeição, e recebeu apoio de Sileno Guedes, do PSB; Cayo Albino, também do PSB; e Mário Ricardo, do Republicanos. A decisão foi desempatada pelo presidente da Comissão, deputado Coronel Alberto Feitosa, do PL, que também foi favorável à rejeição do veto.

Outro ponto de debate foi um projeto do deputado Sileno Guedes. A iniciativa propõe isenção do ICMS para produtos da cesta básica, como arroz, feijão, açúcar, café, ovo e itens de higiene pessoal. Segundo o deputado, o que impede a medida de avançar é a falta de um convênio entre Pernambuco e o Conselho Nacional de Política Fazendária. “Aqui no Nordeste, apenas Pernambuco, a Paraíba e o Rio Grande do Norte não fazem parte desse convênio, que permitiria que a população tivesse uma redução do valor da cesta básica, a partir de uma diminuição da alíquota do ICMS. Isso demonstra uma voracidade fiscal da governadora Raquel Lyra. Desde 2023, que trouxe a Pernambuco a maior alíquota, a segunda maior alíquota de ICMS do país.”

Sileno Guedes informou que vai encaminhar um requerimento à governadora, solicitando que o Estado possa aderir ao convênio. Deputados da base governista defenderam a gestão atual, como Antônio Moraes. “Vários produtos da cesta básica, hoje, já têm isenção de ICMS. Eu acho que é justo, eu acho que é uma discussão que a gente tem que fazer junto ao governo. Agora, o que chama a atenção é o PSB passou 16 anos e nunca concedeu isenção.”

O relator Diogo Moraes que inicialmente era contra a proposta, por vício de inconstitucionalidade, decidiu mudar o voto para favorável. Ele optou por excluir somente os produtos de higiene, para adequação aos termos do convênio. “Na medida que se assina o convênio, vira constitucional. Então nós estamos, esta Casa está dando a oportunidade. Se não quiser assinar o convênio, ela vai, não assina o convênio e veta. Isso é da população o direito. Nós estamos adiantando o passo, para ela assinar o convênio, e aí a gente já tem uma resposta da Casa de Joaquim Nabuco.”

Votaram a favor da aprovação da proposta Mário Ricardo, Cayo Albino, João Paulo e Sileno Guedes. Os votos contrários foram de Joaquim Lira, do PV, e Wanderson Florêncio. Também recebeu aval do colegiado uma proposta que concede o Título de Cidadão Pernambucano ao ator Wagner Moura. O projeto, de autoria da deputada Débora Almeida, do PSDB, foi aprovado por unanimidade, com parecer favorável do relator Mário Ricardo.